AREsp 2805954 - ACORDAO

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Não havendo argumentos novos capazes de alterar a conclusão do Tribunal de origem e estando o acórdão de origem fundamentado em prova oral e documental que comprova materialidade, autoria e dolo, aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e a inadmissibilidade por falta de impugnação específica (Súmula 283), bem como a vedação de reanalisar a dosimetria quando tal reanálise demandaria revolvimento fático (Súmula 83), razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: Marcio Rodrigo Cantoni; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento Colegiado/decisão Final
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Marcio Rodrigo Cantoni

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento Colegiado/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e a Súmula n. 283 do STF ao não admitir o recurso especial por reexame de provas e falta de impugnação específica
  2. 2 Se a reanálise da dosimetria da pena demandaria revolvimento fático vedado em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão de origem quanto às provas e à dosimetria

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos capazes de alterar a conclusão do Tribunal de origem e estando o acórdão de origem fundamentado em prova oral e documental que comprova materialidade, autoria e dolo, aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e a inadmissibilidade por falta de impugnação específica (Súmula 283), bem como a vedação de reanalisar a dosimetria quando tal reanálise demandaria revolvimento fático (Súmula 83), razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de origem nos termos delimitados