AREsp 2365473 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impugnação efetiva e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MILTON CARLOS FLORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Apropriação Indébita Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON CARLOS FLORIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impugnação efetiva e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.