HC 1031709 - DECISAO

HC 1031709 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração objetivava, indevidamente, a revisão da condenação e da dosimetria já mantidas nas instâncias ordinárias, configurando utilização imprópria do writ; não há, no caso, ilegal constrangimento manifesto, eis que o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base em maus antecedentes, nas circunstâncias do crime e nas consequências para a vítima (prejuízo de R$ 10.000,00), justificou a compensação parcial da atenuante em razão da multirreincidência e ressaltou que reconhecer a reparação como voluntária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via eleita, bem como que as circunstâncias negativadas e a...

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Arrependimento Posterior (reparação Do Dano), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Reincidência Arrependimento Posterior (reparação Do Dano) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Compensação de agravante e atenuante
  3. 3 Reconhecimento do arrependimento posterior por reparação do dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração objetivava, indevidamente, a revisão da condenação e da dosimetria já mantidas nas instâncias ordinárias, configurando utilização imprópria do writ; não há, no caso, ilegal constrangimento manifesto, eis que o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base em maus antecedentes, nas circunstâncias do crime e nas consequências para a vítima (prejuízo de R$ 10.000,00), justificou a compensação parcial da atenuante em razão da multirreincidência e ressaltou que reconhecer a reparação como voluntária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via eleita, bem como que as circunstâncias negativadas e a...

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.