AREsp 2636593 - ACORDAO

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Mantida a condenação e a pena porque o acervo probatório, formado por depoimentos de vítimas, testemunhas, corréus e provas materiais, foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria da apropriação indébita sem a necessidade de comprovantes de transferência bancária; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (premeditação, grau de estudo, vulnerabilidade das vítimas); as questões de bis in idem e continuidade delitiva não puderam ser conhecidas ou revistas por ausência de prequestionamento ou por demandarem revolvimento de provas, incidindo as Súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGO CANTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processual Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Bis in Idem Continuidade Delitiva Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARCIO RODRIGO CANTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existiu error in judicando na condenação por apropriação indébita diante da ausência de prova documental de transações financeiras?
  2. 2 Foi adequada a dosimetria da pena quanto à premeditação, grau de instrução e incidência de bis in idem?
  3. 3 Aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e a pena porque o acervo probatório, formado por depoimentos de vítimas, testemunhas, corréus e provas materiais, foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria da apropriação indébita sem a necessidade de comprovantes de transferência bancária; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (premeditação, grau de estudo, vulnerabilidade das vítimas); as questões de bis in idem e continuidade delitiva não puderam ser conhecidas ou revistas por ausência de prequestionamento ou por demandarem revolvimento de provas, incidindo as Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da condenação por apropriação indébita e da dosimetria da pena nos termos do acórdão