AREsp 2706578 - ACORDAO

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A reforma do julgado para acolher a tese de ausência de dolo específico demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, incumbe à defesa o ônus de comprovar suas teses defensivas nos termos do art. 156 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DA SILVA LUCATELLI; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo Específico, Súmula 7, STJ, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP
Direito Penal Apropriação Indébita Dolo Específico Súmula 7, STJ Ônus Da Prova Art. 156 Do CPP

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Parties

ISABEL CRISTINA DA SILVA LUCATELLI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do dolo específico em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto às teses defensivas conforme art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

A reforma do julgado para acolher a tese de ausência de dolo específico demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, incumbe à defesa o ônus de comprovar suas teses defensivas nos termos do art. 156 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.