AREsp 2866589 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria com valoração negativa das vetoriais a partir de fatos descritos nos autos; o reconhecimento de agravantes não listadas na denúncia é admissível quando aferível dos fatos (Súmula 83); acolheu-se de ofício o pedido subsidiário para determinar o envio dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem anular os atos processuais praticados até então.

Parties
Agravante: CRISTIANE REGINA DE PAULA ANTUNES; Agravante: HUMBERTO RAMOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; envio dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tema N. 1.098 Do STJ
PENAL Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tema N. 1.098 Do STJ

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Parties

CRISTIANE REGINA DE PAULA ANTUNES

Agravante

HUMBERTO RAMOS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Fundamentação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria com valoração negativa das vetoriais a partir de fatos descritos nos autos; o reconhecimento de agravantes não listadas na denúncia é admissível quando aferível dos fatos (Súmula 83); acolheu-se de ofício o pedido subsidiário para determinar o envio dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem anular os atos processuais praticados até então.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; envio dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar, de ofício, o envio dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).