AREsp 3024677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE FABRICIO DA SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Especiais / Direito Processual Apropriação Indébita Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FABRICIO DA SILVA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental