REsp 2091970 - DECISAO

REsp 2091970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP não se sustenta pois o Tribunal a quo apreciou os aspectos fundamentais da controvérsia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 168, § 1º, I, Do CP
Processo Penal Direito Penal Apropriação Indébita Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 168, § 1º, I, Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 168, § 1º, I, do Código Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP não se sustenta pois o Tribunal a quo apreciou os aspectos fundamentais da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (RISTJ, art. 34, XVIII, a).
  • Publique-se.