REsp 2230004 - ACORDAO

REsp 2230004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à confissão não foi debatida pelo Tribunal de origem, hipótese de ausência de prequestionamento (Súmula 211), e qualquer revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício somente se justifica diante de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP).

Parties
Agravante: ERIC NUNES RADE; Agravante: RENATO GERMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Confissão, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Confissão Habeas Corpus De Ofício Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC NUNES RADE

Agravante

RENATO GERMANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão e aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à confissão não foi debatida pelo Tribunal de origem, hipótese de ausência de prequestionamento (Súmula 211), e qualquer revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício somente se justifica diante de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.