AREsp 2516292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiria revisão de premissas fáticas fixadas pelo acórdão de origem (óBice da Súmula 7/STJ); as instâncias concluíram pela existência de dolo na apropriação de valores (art. 168, § 1º, III CP); e a exasperação da pena-base, inclusive pela fração de 1/8, foi devidamente fundamentada pela gravidade dos fatos e pela maior reprovação da conduta, razão pela qual manteve-se a dosimetria.

Parties
Agravante: IGOR BEN HUR REIS E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Art. 59 Do CP, Art. 168, § 1º, III Do CP
Direito Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem Art. 59 Do CP Art. 168, § 1º, III Do CP

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Parties

IGOR BEN HUR REIS E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de alegada revaloração de fatos incontroversos e ausência de dolo
  2. 2 Possível violação do art. 59 do CP por bis in idem na análise das circunstâncias do crime e adequação da fração de 1/8 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiria revisão de premissas fáticas fixadas pelo acórdão de origem (óBice da Súmula 7/STJ); as instâncias concluíram pela existência de dolo na apropriação de valores (art. 168, § 1º, III CP); e a exasperação da pena-base, inclusive pela fração de 1/8, foi devidamente fundamentada pela gravidade dos fatos e pela maior reprovação da conduta, razão pela qual manteve-se a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação pelo art. 168, § 1º, III, do Código Penal e a dosimetria da pena.