HC 1059884 - ACORDAO

HC 1059884 - ACORDAO

A suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial é facultativa nos termos do art. 93 do CPP e, no caso concreto, a decisão cível sobre a titularidade dos valores não afasta, em tese, o elemento subjetivo do tipo penal (dolo de apropriação); portanto, não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de sobrestamento e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Luiz Henrique Graciano de Oliveira; Vítima: Silvio Garcia Neto; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Suspensão Do Processo Penal, Questão Prejudicial, Independência Das Instâncias
Direito Processual Penal Direito Penal Apropriação Indébita Suspensão Do Processo Penal Questão Prejudicial Independência Das Instâncias

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Parties

Luiz Henrique Graciano de Oliveira

Agravante

Silvio Garcia Neto

Vítima

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo penal por questão prejudicial é obrigatória ou facultativa nos termos do art. 93 do CPP
  2. 2 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação cível
  3. 3 Se a decisão cível influencia elemento essencial do tipo penal (dolo) a ponto de justificar sobrestamento

Ratio Decidendi

A suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial é facultativa nos termos do art. 93 do CPP e, no caso concreto, a decisão cível sobre a titularidade dos valores não afasta, em tese, o elemento subjetivo do tipo penal (dolo de apropriação); portanto, não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de sobrestamento e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 698-704 que denegou o habeas corpus