AREsp 3117366 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRJ enfrentou e rechaçou a tese defensiva relativa aos valores recebidos (indicando que o recorrente recebeu R$ 332.166,07 e deixou de repassar R$ 146.166,07), de modo que não houve omissão, não se configurou violação ao art. 619 do CPP e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Apropriação Indébita Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão apta a caracterizar ofensa ao art. 619 do CPP por não enfrentar tese relativa aos valores recebidos pelo réu
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para fins de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRJ enfrentou e rechaçou a tese defensiva relativa aos valores recebidos (indicando que o recorrente recebeu R$ 332.166,07 e deixou de repassar R$ 146.166,07), de modo que não houve omissão, não se configurou violação ao art. 619 do CPP e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial