AREsp 1749660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ); aplicou-se a orientação de que o art. 28-A do CPP não retroage quando a denúncia já foi recebida (Súmula 83 do STJ); entende-se legítimo o indeferimento de diligências desnecessárias ou procrastinatórias e a não abertura de prazo sem prejuízo concreto (Súmula 83 do STJ e Súmula 283 do STF); assim, o recurso especial é inadmissível e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDECIR TRINDADE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 28 a Do Código De Processo Penal (lei 13.964/2019), Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Diligências Desnecessárias Ou Procrastinatórias, Cotejo Analítico (deficiência)
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 28 a Do Código De Processo Penal (lei 13.964/2019) +4 more

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Parties

CLAUDECIR TRINDADE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação e retroatividade do art. 28-A do CPP introduzido pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de diligências desnecessárias ou procrastinatórias pelo juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ); aplicou-se a orientação de que o art. 28-A do CPP não retroage quando a denúncia já foi recebida (Súmula 83 do STJ); entende-se legítimo o indeferimento de diligências desnecessárias ou procrastinatórias e a não abertura de prazo sem prejuízo concreto (Súmula 83 do STJ e Súmula 283 do STF); assim, o recurso especial é inadmissível e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.