AREsp 1895503 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO FEITA DE FORMA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. II - Arecente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que mesmo a chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha relatoria (fls. 425-432), que conheceudo agravo e negou provimento ao recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal. A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para tão somente reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa (fls. 291-298). O v. acórdão restou assim ementado (fls. 293): "APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A lei não estabelece parâmetros específicos para o aumento da pena-base pela incidência de alguma circunstância negativa, mas, respeitados os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao delito, cabe ao Juiz, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher o mais adequado. 2. Nos termos da Súmula 545, do STJ, quando a confissão, ainda que parcial, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o agente fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal. 3. Observada a legislação constitucional e infraconstitucional, o prequestionamento deve ser aceito tão somente como requisito de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário. APELO CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO." A defesa opôs embargos de declaração. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 320-325). O Ministério Público interpôs recurso especial, com fulcro art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando contrariedade ao art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, ao fundamento de que "a atenuante de pena prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal deve incidir no cômputo da reprimenda apenas quando a confissão espontânea do réu quanto à prática delitiva servir de esteio para a condenação e desde que, efetivamente, configure-se como confissão da autoria do crime" (fl. 346). Pleiteou, por fim, o provimento do apelo nobre "a fim de se afastar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal" (fl. 358). Apresentadas as contrarrazões (fls. 371-379), o recurso foi inadmitido na origem, pela incidência da Súmula 7/STJ (fls. 382-383). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial (fls. 389-397). O Ministério Público manifestou pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 417-421). Na decisão agravada, de minha relatoria, o agravo foi conhecido para negar provimentoao recurso especial. Eis a ementa do v. acórdão (fl. 425): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO FEITA DE FORMA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." No agravo regimental, a defesa repisa parte dos argumentos do recurso especial, pugnando, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado (fls. 438-444). Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO FEITA DE FORMA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. II - Arecente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que mesmo a chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Neste agravo regimental, consigno que a parte agravante cingiu-se a basicamente repisar a fundamentação tecida no apelo especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Busca o Parquet o afastamento da incidência da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal. O eg. Tribunal de origem, no que importa ao caso, consignou (fls. 296-297, grifei), verbis: "Já na segunda fase, a sentença não reconheceu nenhuma causa atenuante ou agravante. Nesse particular, entendo que a sentença deve ser reformada. Pois bem. Vê-se dos autos que o apelante, tanto na fase policial quanto em juízo, confirmou que realmente depositou em sua conta corrente um cheque que pertencia à empresa em que trabalhava, todavia, disse que agiu em erro, pois confundiu a cártula, achando que depositava cheque seu. Assim agindo, o apelante adotou a confissão qualificada ao assumir os atos, todavia, se eximiu do dolo da ação delituosa, tendo a magistrada utilizado de sua confissão parcial para julgá-lo, nos seguintes termos: "Ademais, o acusado, em seu interrogatório, sob o crivo do contraditório, admitiu ter depositado o referido cheque em sua conta bancária, embora tenha sustentado que o fez por engano, achando tratar-se de um cheque de sua propriedade". Com efeito, estabelece a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal". Desta feita, deve ser reconhecida em benefício do apelante a atenuante da confissão espontânea. (..) Assim, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzo a reprimenda em 3 (três) meses de reclusão, estabilizando-a em 1(um) ano e 03 (três) meses de reclusão." Da análise do excerto colacionado, verifico que a Corte de origem aplicou referida atenuante por considerar que o agravadoafirmou, mesmo que por engano, ter praticado apropriação indébita, tendo a magistrada utilizado de sua confissão parcial para julgá-lo. Cumpre ressaltar que esta Corte possui entendimento no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou retratada posteriormente em sede judicial, quando utilizada como elemento de convicção do Juízo, deve ser considerada como atenuante apta à diminuição da pena, observado, em todos os casos, a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal em face da incidência de circunstância atenuante. Ademais, para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. Desse modo, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que mesmo a chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. EQUIVALÊNCIA ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. AGRAVADO MULTIRREINCIDENTE. SOMENTE UMA CONDENAÇÃO VALORADA COMO REINCIDÊNCIA. REGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IDENTIFICADA A PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVANTE RELATIVA AO EMPREGO DE EXPLOSIVO NA PRÁTICA DELITIVA (ART. 61, II, D, DO CP), RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NÃO APLICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. (..) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545, de que a confissão espontânea do réu sempre deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação. Precedente. .. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". .. Hipótese na qual, embora o paciente ostente mais de uma condenação transitada em julgado, apenas uma delas foi valorada na segunda etapa de individualização da pena para gerar a reincidência, sendo, desse modo, devida sua compensação integral com a atenuante de confissão espontânea (HC n. 419.402/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/10/2017). (..) 4. Agravo regimental improvido. Reconhecida a presença de erro material na dosimetria da pena constante da decisão agravada e, diante disso, redimensionada a pena privativa de liberdade do agravado nos termos do presente julgado" (AgRg no REsp 1.904.290/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 21/06/2021, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. DIA FINAL DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADES FLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. (..) 4. A confissão informal do Agravante de que seria o proprietário das drogas apreendidas e de que exerceria a traficância, feita aos policiais no momento de sua prisão em flagrante, foi utilizada na sentença para se concluir pela autoria delitiva. Por essa razão, é devida a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de excluir a negativação dos antecedentes, bem assim para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, ficando as reprimendas redimensionadas nos termos do voto" (AgRg no AREsp 1.852.136/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,DJe 21/06/2021, grifei). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO APOIADO EM OUTROS ELEMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545, de que a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação (AgRg no REsp 1.643.268/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 2. Hipótese em que o édito condenatório está embasado no depoimento do outro corréu, dos policiais responsáveis pelo monitoramento do grupo criminoso, assim como no conteúdo de diversas interceptações telefônicas que comprovam a associação entre o paciente e os demais corréus no tráfico de entorpecente, e na apreensão de 336,50 quilos de cocaína, proveniente da Bolívia. Ademais, ao que se tem, o paciente, em depoimento extrajudicial, assumiu tão somente ter sido convidado para dirigir veículo automotor de Bonito a Campo Grande, mas negou ter ciência da droga transportada. Do mesmo modo, os policiais foram uníssonos em afirmar que apenas o corréu Moraci confessou a prática do tráfico de drogas. Logo, é inviável o reconhecimento da confissão espontânea. 3. Recurso não provido" (AgRg no HC 608.884/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/05/2021, grifei). "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS PELA CORTE ORIGINÁRIA. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AMBAS PREPONDERANTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) IV. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Ilegalidade verificada. O STJ entende que, segundo a orientação sumular n. 545, a confissão espontânea do réu, desde que utilizada para fundamentar a condenação, sempre deve atenuar a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo. Além disso, convém anotar que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, realizado em 10/4/2013, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência", uma vez que são igualmente preponderantes. (..) Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de, tão somente, redimensionar a pena do paciente em 8 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 6 (seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação" (HC 640.950/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 05/05/2021, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. II - "É descabida a pretensão de afastar a atenuante, sob a alegação de que as declarações dos réus seriam irrelevantes, porque a condenação se sustentaria pelas demais provas ou de que não teria havido intenção dos acusados de colaborar com a busca da verdade. O direito à atenuante é decorrente de condição objetiva, qual seja, a utilização da declaração dos réus como elemento de convicção do julgador, ao proferir o decreto condenatório" (AgRg no REsp n. 1.633.003/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/3/2017). Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.653.667/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 12/06/2017). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. Esta Corte Superior de Justiça vem se manifestando no sentido de que a confissão do acusado, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Inteligência da Súmula n. 545/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.637.773/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2017, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESE DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que tanto a confissão parcial, como a qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 1.021.181/RN, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/03/2017, grifei). Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.