AREsp 2344696 - ACORDAO

O Tribunal considerou que a Corte estadual confirmou a sentença e apresentou elementos de convicção de que o acusado apropriou-se indevidamente do veículo locado, observando que os documentos apresentados pelo agravante foram produzidos após o fato; destarte, modificar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: EDSON ROQUE DOS SANTOS; Requerente: Localiza; Corréu: Antônio Carlos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Apropriação Indébita, Atipicidade Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj

Penal Apropriação Indébita Atipicidade Da Conduta Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

EDSON ROQUE DOS SANTOS

Agravante

Localiza

Requerente

Antônio Carlos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Atipicidade da conduta
2 Existência de dolo
3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental