AREsp 2491870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão devidamente motivada, com elementos idôneos de prova, e a pretensão de reformá-la demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS GOBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Apropriação Indébita Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

MARCELO SANTOS GOBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Absolvição por ausência de prova concreta versus manutenção de condenação por apropriação indébita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão devidamente motivada, com elementos idôneos de prova, e a pretensão de reformá-la demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.