AREsp 2585776 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o pedido relativo ao oferecimento de ANPP não foi analisado pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (aplicam-se as Súmulas 282 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apropriação Indébita, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Apropriação Indébita ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à possibilidade de ANPP (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Suficiência da prova baseada no depoimento da vítima em harmonia com provas documentais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o pedido relativo ao oferecimento de ANPP não foi analisado pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.