AREsp 2602675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem: a denúncia não é inepta por preencher os requisitos do art. 41 do CPP; a alegação de ausência de dolo e de excludente de culpabilidade não pode ser apreciada no âmbito do recurso especial diante da Súmula 7/STJ; a majoração da...

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Parties
Recorrente/agravante: Giovani Jose Perrone de Almeida; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Obediência Hierárquica, Culpabilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Obediência Hierárquica Culpabilidade +1 more

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Parties

Giovani Jose Perrone de Almeida

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 e 564, III, alínea 'a', do Código de Processo Penal (alegação de inépcia da denúncia)
  2. 2 Violação do art. 156, caput, do Código de Processo Penal e do art. 168, caput, do Código Penal (alegação de ausência de dolo)
  3. 3 Violação do art. 22, caput, do Código Penal (alegação de exclusão da culpabilidade por obediência hierárquica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem: a denúncia não é inepta por preencher os requisitos do art. 41 do CPP; a alegação de ausência de dolo e de excludente de culpabilidade não pode ser apreciada no âmbito do recurso especial diante da Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base e a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva foram fundamentadas em elementos concretos (valor apropriado, impacto financeiro e comportamento do réu) e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.