AREsp 2585879 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA

RELATÓRIO ISAAC LUIZ RIBEIRO agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do seu agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive integralmente a sua condenação pelo crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. A defesa reitera o direito de se manifestar por último nos autos, independentemente da exigência de demonstração de efetivo prejuízo, em decorrência da ampla defesa assegurada na Constituição Federal (art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Pleiteia o provimento do agravo regimental, a fim de que seja admitido e provido o recurso especial. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto, para que seja declarada a nulidade de qualquer ato processual, inclusive aquelas tidas como de natureza absoluta. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte de origem destacou que o Ministério Público apresentou as alegações finais por e-mail em vez de usar o aplicativo de mensagens Teams, devido à impossibilidade fazê-lo via chat, e que isso ocorreu antes das alegações orais pela defesa. Acrescentou que tal fato não foi suscitado na primeira oportunidade. 3. Assim, independentemente da discussão sobre o momento e a forma de apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, a defesa não apontou nenhum prejuízo concreto. Não há descrição de nenhum aspecto da peça apresentada pela acusação que, sem o oportuno enfrentamento pela defesa, houvesse influenciado na sentença desfavorável. 4. Portanto, é inviável a declaração de nulidade baseada apenas em vício formal, razão pela qual o recurso especial é inadmissível, segundo o disposto na Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Não obstante o esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. A decisão apresentou os fundamentos a seguir (fls. 607-608, grifos no original): .. Decido. I. Inadmissibilidade do recurso especial Sobre a apontada nulidade, a Corte de origem apresentou a seguinte fundamentação (fls. 456-457): .. Ainda, inviável o pedido da Defesa para que seja juntado aos autos o vídeo com a gravação da integralidade da audiência e sem edições, uma vez que não é feita a gravação de todos os momentos da audiência, e sim apenas das declarações da vítima, depoimentos das testemunhas, interrogatórios e debates das partes, inexistindo obrigatoriedade quanto ao registro da integralidade da solenidade. Ademais, o réu e seu defensor estiveram presentes em todos os momentos da audiência e puderam acompanhar do início ao fim todos os depoimentos que foram prestados, bem como declarações da vítima, de modo que não houve prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Por fim, não há nulidade pela alegada inversão da ordem de apresentação das alegações finais. O Ministério Público requereu apresentação de memoriais via chat, mas os apresentou por e-mail, já que não foi possível fazê-lo pelo chat do Teams, como esclareceu o Promotor de Justiça em sede de contrarrazões. E diversamente do alegado, os memoriais do Ministério Público foram remetidos antes da apresentação das alegações finais orais pela Defesa, o que restou comprovado pelos documentos apresentados pelo Parquet às fls. 400-401. Ressalte-se que referida nulidade não foi suscitada pela Defesa em alegações finais e, como se sabe, a nulidade deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade que esta tiver de se manifestar. Além disso, é sabido que os atos processuais irregulares somente devem ser invalidados quando verificado o prejuízo, que no caso não ocorreu. Com efeito, a compreensão desta Corte Superior é de que, para declaração de nulidade de qualquer ato processual, é necessária a demonstração de prejuízo concreto. Assim, independentemente da discussão sobre o momento e a forma de apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, a defesa não apontou nenhum prejuízo concreto. Não há nenhum aspecto da peça apresentada pela acusação que, sem o oportuno enfrentamento pela defesa, houvesse influenciado na sentença desfavorável. Portanto, é inviável a declaração de nulidade baseada apenas em vício formal. Assim, à míngua da demonstração de prejuízo concreto, o recurso especial é inadmissível, consoante o disposto na Súmula n. 83 do STJ. Ilustrativamente: .. 1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. .. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.453.105/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 23/5/2024.) .. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP - pas de nullité sans grief. 2. Caso concreto em que, ausente demonstração de prejuízo, não se verifica nulidade decorrente da ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais. O fato de o paciente ter sido pronunciado não basta para presumir a ocorrência de prejuízo à defesa. Outrossim, nos processos da competência do Júri popular, nem mesmo o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis) dá causa à nulidade do processo, caso não haja demonstração do prejuízo. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 796.053/BA, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 22/3/2024.) Portanto, o recurso especial era, de fato, inadmissível. À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Cumpre reiterar a inadmissibilidade do recurso especial. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto, para que seja declarada a nulidade de qualquer ato processual, inclusive aquelas tidas como de natureza absoluta. Na hipótese, a Corte de origem destacou que o Ministério Público apresentou as alegações finais por e-mail em vez de usar o aplicativo de mensagens Teams, devido à impossibilidade de fazê-lo via chat, e que isso ocorreu antes das alegações orais pela defesa. Acrescentou que tal fato não foi suscitado na primeira oportunidade. Assim, independentemente da discussão sobre o momento e a forma de apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, a defesa não apontou nenhum prejuízo concreto. Não há descrição de nenhum aspecto da peça apresentada pela acusação que, sem o oportuno enfrentamento pela defesa, houvesse influenciado na sentença desfavorável. Portanto, é inviável a declaração de nulidade baseada apenas em vício formal, razão pela qual o recurso especial é inadmissível, segundo o disposto na Súmula n. 83 do STJ. Destaco, por fim, a não possibilidade de exame, no âmbito do recurso especial, de matéria atinente à eventual violação de dispositivos da Constituição Federal nem a título de prequestionamento. À vis t a do exposto, nego provimento ao agravo regimental.