AREsp 2483820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pretendida implicaria reanálise do acervo fático-probatório que fundamentou a condenação, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da Quinta Turma e com o conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Paulyana Buhatem Ribeiro; Recorrente: Daniel de Sousa Andrade; Ministério Público (impugnação): Ministério Público Federal; Ministério Público (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Apropriação Indébita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

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Parties

Paulyana Buhatem Ribeiro

Recorrente

Daniel de Sousa Andrade

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público (impugnação)

Ministério Público Estadual

Ministério Público (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do reexame das provas em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pretendida implicaria reanálise do acervo fático-probatório que fundamentou a condenação, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da Quinta Turma e com o conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.