AREsp 2570944 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Apropriação Indébita Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente a decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face da falta de impugnação específica
  3. 3 Observância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.