REsp 1879758 - DECISAO

REsp 1879758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão de origem — a dúvida razoável sobre se os valores eram parte do patrimônio da CABE (possibilidade de terem sido descontados dos lucros da empresa) — o que, à luz da Súmula n. 283 do STF, impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, o acórdão concluiu que, na hipótese, os pagamentos, ainda que imorais, não foram comprovadamente desvio de recursos da entidade e, assim, não subsumem-se ao crime de apropriação indébita.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido/acusado: RONY; Recorrido/acusado: GILBERTO; Recorrido/acusado: ALEXANDRE SAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 283/stf)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Súmula 283 STF, Prova E Ônus Da Prova, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Súmula 283 STF Prova E Ônus Da Prova Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

RONY

Recorrido/acusado

GILBERTO

Recorrido/acusado

ALEXANDRE SAUD

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 283/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se os pagamentos efetuados por RONY aos dirigentes da CABE configuram o crime de apropriação indébita previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal
  2. 2 Se houve prova cabal de que os valores recebidos pertenciam à entidade associativa (CABE) e não aos repasses/lucr os da empresa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF ao recurso especial apresentado pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão de origem — a dúvida razoável sobre se os valores eram parte do patrimônio da CABE (possibilidade de terem sido descontados dos lucros da empresa) — o que, à luz da Súmula n. 283 do STF, impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, o acórdão concluiu que, na hipótese, os pagamentos, ainda que imorais, não foram comprovadamente desvio de recursos da entidade e, assim, não subsumem-se ao crime de apropriação indébita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.