HC 1032854 - DECISAO

HC 1032854 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para atacar decisão de indeferimento de pedido liminar formulado em revisão criminal, por analogia à Súmula 691/STF, especialmente porque a revisão criminal não tem efeito suspensivo sobre a execução e o indeferimento se baseou na ausência dos pressupostos autorizadores, não configurando constrangimento ilegal; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Apropriação Indébita, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal, Supressão De Instância, Arrependimento Posterior
Penal Apropriação Indébita Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691/stf Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal Supressão De Instância Arrependimento Posterior

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal
  2. 2 Se a revisão criminal possui efeito suspensivo sobre a execução da sentença transitada em julgado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para atacar decisão de indeferimento de pedido liminar formulado em revisão criminal, por analogia à Súmula 691/STF, especialmente porque a revisão criminal não tem efeito suspensivo sobre a execução e o indeferimento se baseou na ausência dos pressupostos autorizadores, não configurando constrangimento ilegal; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se