REsp 2230004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à confissão não foi debatida pelo Tribunal de origem, hipótese de ausência de prequestionamento (Súmula 211), e qualquer revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7); ademais, a concessão de habeas corpus de...

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Parties
Agravante: ERIC NUNES RADE; Agravante: RENATO GERMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Confissão, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Confissão Habeas Corpus De Ofício Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

ERIC NUNES RADE

Agravante

RENATO GERMANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão e aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à confissão não foi debatida pelo Tribunal de origem, hipótese de ausência de prequestionamento (Súmula 211), e qualquer revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício somente se justifica diante de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.