HC 1082867 - DECISAO

HC 1082867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de omissão para aplicação do art. 155, § 2º, do CP constitui matéria não apreciada pelo Tribunal estadual e não poderia ser introduzida via embargos de declaração nem ser examinada prima facie por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; assim, não há...

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Parties
Paciente: JULIO RODRIGUES DE ABREU NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita (art. 168, Cp), Embargos De Declaração, Art. 155, § 2º, Do CP (diminuição De Pena), Supressão De Instância, Aplicação Oficiosa De Benefício Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita (art. 168, Cp) Embargos De Declaração Art. 155, § 2º, Do CP (diminuição De Pena) Supressão De Instância Aplicação Oficiosa De Benefício Legal

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Parties

JULIO RODRIGUES DE ABREU NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, de ofício, do benefício do art. 155, § 2º, do CP em embargos de declaração
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à inovação recursal e rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de omissão para aplicação do art. 155, § 2º, do CP constitui matéria não apreciada pelo Tribunal estadual e não poderia ser introduzida via embargos de declaração nem ser examinada prima facie por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; assim, não há constrangimento ilegal patente a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.