AREsp 2519630 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (referindo as Súmulas n. 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; no regimental não se infirmou esse fundamento, de modo que aplica-se o mesmo óbice sumular e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita Circunstanciada, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravos
Penal Processo Civil Processo Penal Apropriação Indébita Circunstanciada Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021 CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1.º, do CPC ao processo penal via art. 3.º do CPP
  3. 3 Alegação de atipicidade por ausência de dolo e pedido de atenuante do art. 65, III, d, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (referindo as Súmulas n. 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; no regimental não se infirmou esse fundamento, de modo que aplica-se o mesmo óbice sumular e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.