AREsp 1763901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação fática, constatou maus antecedentes (condenação por latrocínio), concluindo pela inadequação da substituição da pena e da suspensão condicional; a modificação desse entendimento implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma), Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena Maus Antecedentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma), Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Possibilidade de suspensão condicional da pena
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação fática, constatou maus antecedentes (condenação por latrocínio), concluindo pela inadequação da substituição da pena e da suspensão condicional; a modificação desse entendimento implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.