REsp 2012921 - ACORDAO

REsp 2012921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; quanto à dosimetria, não houve bis in idem, pois a exasperação da pena-base se pautou no prejuízo financeiro considerado relevante e extrapolando a normalidade (R$10.000,00), ao passo que a majorante do art.168, §1º, III, CP incidiu pela qualidade profissional da agente (recebimento em razão da função de advogada), sendo assim fundamentação idônea e distinta entre as fases.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: VANIA MARIA VERONEZ; Vítima: Andreia Aparecida de Oliveira Carrasco Costa; Contratante / Cliente: José de Oliveira Carrasco; Terceiro (parte Envolvida Na Transação): Albino Previdi; Manifestante / Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANIA MARIA VERONEZ

Agravante / Recorrente / Ré

Andreia Aparecida de Oliveira Carrasco Costa

Vítima

José de Oliveira Carrasco

Contratante / Cliente

Albino Previdi

Terceiro (parte Envolvida Na Transação)

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Equivocada valoração da prova testemunhal
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Suposto bis in idem na dosimetria entre pena-base e majorante do art.168, §1º, III, CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; quanto à dosimetria, não houve bis in idem, pois a exasperação da pena-base se pautou no prejuízo financeiro considerado relevante e extrapolando a normalidade (R$10.000,00), ao passo que a majorante do art.168, §1º, III, CP incidiu pela qualidade profissional da agente (recebimento em razão da função de advogada), sendo assim fundamentação idônea e distinta entre as fases.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator