AREsp 2462976 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a questão central é fática: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência do dolo na apropriação indébita; alterar tal conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE; Agravante: LUIZ GUSTAVO CARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agora regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Absolvição Por Ausência De Dolo, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Penal Apropriação Indébita Majorada Absolvição Por Ausência De Dolo Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE

Agravante

LUIZ GUSTAVO CARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Comprovação do elemento subjetivo (dolo) na apropriação indébita
  3. 3 Possibilidade de absolvição sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão central é fática: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência do dolo na apropriação indébita; alterar tal conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agora regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos