AREsp 2544144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento sobre a oferta de acordo de não persecução penal, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à atenuante do art. 65, III, 'b', o tribunal de origem concluiu que a reparação não atendeu aos requisitos legais (espontaneidade e eficiência), e a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GIANI CRISTINA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Atenuante Art. 65, III, Alínea "b" Do Código Penal, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Atenuante Art. 65, Iii, Alínea "b" Do Código Penal Dosimetria +1 more

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Parties

GIANI CRISTINA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento acerca do acordo de não persecução penal
  2. 2 Aplicação da atenuante do art. 65, III, alínea 'b' do Código Penal
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento sobre a oferta de acordo de não persecução penal, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à atenuante do art. 65, III, 'b', o tribunal de origem concluiu que a reparação não atendeu aos requisitos legais (espontaneidade e eficiência), e a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos