REsp 2215933 - ACORDAO

REsp 2215933 - ACORDAO

Os bens pertencentes à pessoa jurídica, mesmo quando sob administração de seu sócio, configuram 'coisa alheia' e o sócio-administrador nomeado depositário judicial que se apropria ou deixa de restituir bens penhorados responde penalmente pelo art. 168, § 1º, II, do Código Penal, em razão da autonomia patrimonial e da posse qualificada imposta pelo depósito judicial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido (sócio-administrador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Perante O STJ (turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Depositário Judicial, Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica, Elemento 'coisa Alheia'
Direito Penal Direito Civil Processo Civil Apropriação Indébita Majorada Depositário Judicial Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica Elemento 'coisa Alheia'

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Recorrido (sócio-administrador)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Perante O STJ (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apropriação de bens por sócio-administrador, na qualidade de depositário judicial, configura o crime de apropriação indébita majorada, diante da autonomia patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios

Ratio Decidendi

Os bens pertencentes à pessoa jurídica, mesmo quando sob administração de seu sócio, configuram 'coisa alheia' e o sócio-administrador nomeado depositário judicial que se apropria ou deixa de restituir bens penhorados responde penalmente pelo art. 168, § 1º, II, do Código Penal, em razão da autonomia patrimonial e da posse qualificada imposta pelo depósito judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de primeira instância