AREsp 1721437 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante, nas razões do recurso especial, não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e motiva a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência formal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante, nas razões do recurso especial, não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e motiva a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF).