AREsp 1773008 - DECISAO

AREsp 1773008 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configuração do óbice da Súmula 284/STF, com apoio em precedentes mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Apropriação Indébita Majorada Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais violados em recurso especial
  2. 2 Configuração do crime de apropriação indébita majorada e necessidade de demonstração de dolo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso diante de alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configuração do óbice da Súmula 284/STF, com apoio em precedentes mencionados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.