AREsp 1862756 - ACORDAO

AREsp 1862756 - ACORDAO

O Tribunal manteve o indeferimento porque o Tribunal de origem, com suporte nas provas constantes dos autos, concluiu que não estavam presentes os requisitos do arrependimento posterior do art.16 CP (ausência de devolução prévia e espontânea), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGOR OLIVEIRA DE MEDEIROS RIBEIRO; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Dosimetria, Terceira Fase Da Dosimetria, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Majorada Dosimetria Terceira Fase Da Dosimetria Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR OLIVEIRA DE MEDEIROS RIBEIRO

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior)
  2. 2 Exigência de voluntariedade e espontaneidade para aplicação do art.16 CP
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento porque o Tribunal de origem, com suporte nas provas constantes dos autos, concluiu que não estavam presentes os requisitos do arrependimento posterior do art.16 CP (ausência de devolução prévia e espontânea), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.