HC 847592 - ACORDAO

HC 847592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus porque a inicial acusatória atendia aos requisitos legais, descrevendo a conduta tipificada no art. 168, §1º, III, do CP, e havia indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal demandaria exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Vítima: Marcelo Gabriel de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Majorada Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

Marcelo Gabriel de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus porque a inicial acusatória atendia aos requisitos legais, descrevendo a conduta tipificada no art. 168, §1º, III, do CP, e havia indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal demandaria exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a decisão agravada.