AREsp 2710253 - DECISAO

AREsp 2710253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 23, III, do CP (o acórdão de origem não apreciou especificamente a excludente), por inexistir violação do art. 1.022 do CPC diante de fundamentação suficiente do julgado, e por ocorrer tentativa de revolvimento fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO MARQUES FARIAS FREIRE; Agravado/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Excludente De Ilicitude, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Excludente De Ilicitude Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RICARDO MARQUES FARIAS FREIRE

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 23, III, do CP
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 23, III, do CP (o acórdão de origem não apreciou especificamente a excludente), por inexistir violação do art. 1.022 do CPC diante de fundamentação suficiente do julgado, e por ocorrer tentativa de revolvimento fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se