AREsp 3018703 - DECISAO

AREsp 3018703 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC), combinado com a constatação de extinção da punibilidade por prescrição intercorrente que afasta interesse recursal.

Parties
Agravante: PABLO PACHECO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

PABLO PACHECO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade e autoria do crime de apropriação indébita majorada
  2. 2 Dosimetria da pena e aplicação de agravantes
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC), combinado com a constatação de extinção da punibilidade por prescrição intercorrente que afasta interesse recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se