REsp 2234982 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses defensivas sem omissão e concluiu, com decisão motivada, que o conjunto probatório não apresentou elementos idôneos para condenação, de modo que a pretensão de reformar a absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOLAR COMÉRCIO E AGROINDÚSTRIA LTDA; Acusado: CHARLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

SOLAR COMÉRCIO E AGROINDÚSTRIA LTDA

Agravante

CHARLES

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo crime de apropriação indébita majorada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses defensivas sem omissão e concluiu, com decisão motivada, que o conjunto probatório não apresentou elementos idôneos para condenação, de modo que a pretensão de reformar a absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que, nessa parte, negou provimento ao recurso especial