AREsp 3072107 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS DE LUCCA GERMANN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Apropriação Indébita Majorada Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLOVIS DE LUCCA GERMANN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é apto a afastar os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  2. 2 Se a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.