AREsp 2777130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices relacionados à Súmula 83/STJ e à Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; além disso, a admissão do pedido exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta Corte.

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada (art. 168, §1o, Do Cp), Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Aplicação Da Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Civil (recursal) Apropriação Indébita Majorada (art. 168, §1o, Do Cp) Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Aplicação Da Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices relacionados à Súmula 83/STJ e à Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; além disso, a admissão do pedido exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.