AREsp 1907630 - ACORDAO

AREsp 1907630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, por meio de decisão fundamentada, verificou elementos idôneos de prova que demonstram a materialidade, a autoria e o dolo no crime previsto no art. 168, §1º, inciso III, do CP; a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Ofendido (vítima): Júlio César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Stj: Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Dolo, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Apropriação Indébita Qualificada Dolo Materialidade E Autoria Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Agravante / Réu

Júlio César

Ofendido (vítima)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Stj: Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação do dolo por meio de prova indireta e indícios
  3. 3 Configuração do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, inciso III, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, por meio de decisão fundamentada, verificou elementos idôneos de prova que demonstram a materialidade, a autoria e o dolo no crime previsto no art. 168, §1º, inciso III, do CP; a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do réu nos termos da sentença de primeiro grau.