AREsp 2515305 - DECISAO

AREsp 2515305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve nulidade do procedimento relativo ao ANPP diante da recusa formal e da ausência de impugnação oportuna, estando demonstrado nos autos o dolo caracterizador da apropriação indébita qualificada; pedido de reanálise de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO JORGE LIMA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Processual, Dolo, Preclusão, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Qualificada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Processual Dolo Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO JORGE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ANPP e possibilidade de nova oferta após recusa
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 28-A, 563, 565 e 572 do CPP
  3. 3 Caracterização do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168 CP) e presença do dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve nulidade do procedimento relativo ao ANPP diante da recusa formal e da ausência de impugnação oportuna, estando demonstrado nos autos o dolo caracterizador da apropriação indébita qualificada; pedido de reanálise de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.