AREsp 2963709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (alegada ofensa constitucional, dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ); sem impugnação específica e argumentos concretos para demonstrar a superação do óbice, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Negados Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Conversão De Embargos Em Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Apropriação Indébita Qualificada Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Negados Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (alegada ofensa constitucional, dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ); sem impugnação específica e argumentos concretos para demonstrar a superação do óbice, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.