REsp 2134596 - ACORDAO

REsp 2134596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de reconhecer a existência de contrato de empréstimo (afastando a elementar "coisa alheia") e de substituir a continuidade delitiva por crime único exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO VICK; Vítima: Patrick; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Ausência Da Elementar "coisa Alheia", Contrato De Empréstimo (mútuo), Crime Único Vs Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Qualificada Ausência Da Elementar "coisa Alheia" Contrato De Empréstimo (mútuo) Crime Único Vs Continuidade Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO VICK

Agravante

Patrick

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, é possível reconhecer a existência de contrato de empréstimo que afaste a elementar "coisa alheia" no crime de apropriação indébita
  2. 2 Se as condutas imputadas configuram crime único em detrimento da continuidade delitiva
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de reconhecer a existência de contrato de empréstimo (afastando a elementar "coisa alheia") e de substituir a continuidade delitiva por crime único exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.