AREsp 2194395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da capitulação jurídica feita na sentença configurou emendatio libelli e não mutatio libelli, estando os fatos descritos na denúncia e provados na instrução aptos a enquadrar a conduta no art. 168, §1º, II, do CP; além disso, a desconstituição das conclusões da corte de origem demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e fundamentos não atacados atraem a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Weliton Brasil Ribeiro; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Qualificada, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Penhora De Faturamento, Depositário Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 168, §1º, II, CP, Art. 384 Do CPP, Art. 383 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Qualificada Emendatio Libelli Mutatio Libelli Penhora De Faturamento Depositário Judicial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Weliton Brasil Ribeiro

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de emendatio libelli vs mutatio libelli
  2. 2 Adequação típica ao art. 168, §1º, II, do CP
  3. 3 Possibilidade de requalificação da denúncia sem violar art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da capitulação jurídica feita na sentença configurou emendatio libelli e não mutatio libelli, estando os fatos descritos na denúncia e provados na instrução aptos a enquadrar a conduta no art. 168, §1º, II, do CP; além disso, a desconstituição das conclusões da corte de origem demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e fundamentos não atacados atraem a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.