AREsp 1813382 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem, em decisão fundamentada, concluiu que dos autos constam provas idôneas de crise financeira que caracterizam inexigibilidade de conduta diversa; assim, reformar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Mercantil Alimentos Comércio e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Culpabilidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Inexigibilidade De Conduta Diversa Culpabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Mercantil Alimentos Comércio e Importação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa em crimes do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem, em decisão fundamentada, concluiu que dos autos constam provas idôneas de crise financeira que caracterizam inexigibilidade de conduta diversa; assim, reformar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o apelo ministerial