REsp 2088033 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido do Ministério Público implicaria reexame de fatos e provas para restabelecer a condenação, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: ACUSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Insuficiência De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Súmula 7/stj Reexame De Provas Insuficiência De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ACUSADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 Possibilidade de reforma de absolvição por insuficiência de provas no crime de apropriação indébita tributária
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de dolo específico para condenação em apropriação indébita tributária (art. 2º, II, Lei nº 8.137/1990)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido do Ministério Público implicaria reexame de fatos e provas para restabelecer a condenação, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.