REsp 2005647 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, manteve-se a decisão agravada porque as instâncias de origem, com base no acervo probatório, concluíram pela retenção dolosa do ICMS e incorporação ao patrimônio do recorrente; não houve novos elementos capazes de alterar esse entendimento e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: VALDEMAR KAVILHUKA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Dolo, Contumácia, Inadimplemento Tributário
Direito Penal Apropriação Indébita Tributária ICMS Dolo Contumácia Inadimplemento Tributário

Case Brief

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Parties

VALDEMAR KAVILHUKA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/1990) exige a comprovação do dolo de apropriação e da contumácia do agente
  2. 2 Se o não recolhimento de ICMS pode ser considerado mero inadimplemento tributário, excluindo a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão agravada porque as instâncias de origem, com base no acervo probatório, concluíram pela retenção dolosa do ICMS e incorporação ao patrimônio do recorrente; não houve novos elementos capazes de alterar esse entendimento e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.