REsp 2212420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta do agravante se enquadra no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990: comprovou-se não recolhimento do ICMS declarado nos meses indicados (março/2020 a junho/2022) no montante de R$ 5.413.329,63, havendo contumácia e dolo de apropriação; não há prova documental de dificuldades financeiras que justifiquem a inadimplência; a jurisprudência do STF exige contumácia e dolo de apropriação e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, de modo que a condenação deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público; Sociedade Empresária Vinculada Ao Acusado: FRIGO PRIME INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE CARNES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Contumácia, Dolo De Apropriação, ANPP (art. 28 a Do Cpp), Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária ICMS Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Contumácia Dolo De Apropriação +2 more

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Parties

JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Denunciante

FRIGO PRIME INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE CARNES EIRELI

Sociedade Empresária Vinculada Ao Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento do ICMS em operações próprias
  2. 2 Exigência de contumácia e dolo de apropriação para tipificação do art. 2º, II, Lei 8.137/1990
  3. 3 Preclusão quanto à aplicação do ANPP (art. 28-A do CPP) após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta do agravante se enquadra no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990: comprovou-se não recolhimento do ICMS declarado nos meses indicados (março/2020 a junho/2022) no montante de R$ 5.413.329,63, havendo contumácia e dolo de apropriação; não há prova documental de dificuldades financeiras que justifiquem a inadimplência; a jurisprudência do STF exige contumácia e dolo de apropriação e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, de modo que a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação nos seus próprios e jurídicos fundamentos