AREsp 808751 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal reconhece a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 quando há indícios objetivos de dolo de apropriação e contumácia; no caso concreto, embora o delito tenha ocorrido por 3 meses, o contrato social da empresa indicou capital social de R$ 50.000,00 e o débito atualizado era de R$ 209.961,08, montante bem superior ao capital, circunstância que afasta a tese de mero inadimplemento e justifica a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: JAIME ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Tipicidade, Dolo, Contumácia, Mero Inadimplemento, Sonegação Fiscal, Agravo Regimental
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Parties

JAIME ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 no caso de ICMS declarado e não recolhido
  2. 2 Demonstração do dolo de apropriação a partir de circunstâncias objetivas
  3. 3 Relevância da contumácia/inadimplemento prolongado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal reconhece a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 quando há indícios objetivos de dolo de apropriação e contumácia; no caso concreto, embora o delito tenha ocorrido por 3 meses, o contrato social da empresa indicou capital social de R$ 50.000,00 e o débito atualizado era de R$ 209.961,08, montante bem superior ao capital, circunstância que afasta a tese de mero inadimplemento e justifica a manutenção da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental